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NBR 16280:2014 exige ART para reformas em edificações

Desde o 18/04/2014, está em vigor a NBR 16280:2014  da ABNT. 

Após diversas quedas de edifícios causadas por reformas e modificações estruturais sem conhecimento técnico, a ABNT conseguiu finalizar a norma que traz regras para reformas em edificações.

A norma estabelece que toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno precisará ser submetida à análise da construtora/incorporadora e do projetista, se ainda estiver dentro da garantia de entrega. Após este prazo, exigirá laudo técnico assinado por engenheiro ou arquiteto. E o síndico ou a administradora, com base em parecer de especialista, poderão autorizar, autorizar com ressalvas ou proibir a reforma, caso entendam que ela irá colocar em risco a edificação.

As normas técnicas não são leis, entretanto, elas são reconhecidas como parâmetros eficientes em discussões judiciais. Quando algum caso ocorrer, serão verificadas as normas em vigência para determinar os responsáveis pelo ocorrido.

Como funciona a elaboração de uma ART

Quando um proprietário de um apartamento ou sala comercial deseja fazer mudanças em sua unidade, desde uma troca de piso até a remoção de paredes, é necessário entrar em contato com um engenheiro competente para vistoriar a unidade e, além de orientar o proprietário sobre a viabilidade das modificações, elaborar o Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para autorizar a obra.

Trata-se de um procedimento simples que não costuma levar mais do que 1 dia para ser feito.

O engenheiro faz a vistoria na obra, tira as medidas necessárias, faz as anotações pertinentes e elabora o documento no sistema do CREA. Após essa elaboração é gerado um boleto específico dessa ART e após seu pagamento basta entregar para a administração do prédio.

Quanto custa uma ART

A ART, como o próprio nome diz, trata-se da responsabilidade técnica do engenheiro sobre a modificação que está sendo feita, desse modo, é natural que o preço da ART seja proporcional à responsabilidade que a modificação envolve.

Se a modificação envolve apenas troca de revestimentos, com poucos cálculos é possível estimar as cargas e impactos que a construção vai sofrer, tornando menor o trabalho do engenheiro em tornar-se responsável por essa alteração. Para esse tipo de modificação é usual cobrar à partir de R$300,00 de acordo com área modificada.

Se a modificação envolver remoção de portas, janelas, paredes entre outras modificações mais agressivas, os estudos e consultas necessários são mais elaborados e exigem mais conhecimento e experiência do engenheiro. Para esse tipo de modificação é usual cobrar à partir de R$ 500,00 de acordo com o tamanho das modificações.

Além do serviço prestado há a taxa de emissão da ART que é paga diretamente ao CREA. Essa taxa costuma ser de R$ 74,37